A luta por direitos das pessoas com deficiência (PCD) tem sido marcada por importantes avanços, mas ainda enfrenta muitos desafios. Durante séculos, pessoas com deficiência foram marginalizadas e excluídas da sociedade, sem acesso adequado à educação, ao trabalho e à saúde. Felizmente, movimentos de inclusão e legislações como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU trouxeram conquistas significativas, promovendo a acessibilidade e a igualdade de direitos. Esses avanços buscam garantir que as PCD possam participar plenamente da vida social, econômica e política.
Entretanto, a realidade ainda é marcada por obstáculos. Muitos ambientes de trabalho e escolas, por exemplo, continuam sem infraestrutura acessível, e o preconceito e a falta de informação sobre as capacidades e necessidades das PCD são frequentes. A inclusão vai além da acessibilidade física, abrangendo também a promoção de uma cultura de respeito e empatia, que valorize as habilidades e a diversidade dessas pessoas. O direito à autonomia e à participação plena na sociedade deve ser uma prioridade, assegurando que as PCD tenham oportunidades iguais.
Altera os artigos 1º 2º 3º 4º e 5º da Lei Municipal Nº 6.374 de 29 de abril de 2015, que trata da instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo. (Promulgada)
Projeto de emenda substantiva a Lei Municipal Nº 5.506 de 31 de janeiro de 2006 que altera a epígrafe (parte preliminar), e os artigos 1º e parágrafo único, 3º e 6º onde se lê a palavra “surdo-mudo” para a seguinte redação: “pessoa surda”. (Promulgada)
Dispõe sobre a utilização correta da terminologia de pessoas com deficiência, no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e funcional. (Promulgada)
Dispõe sobre emenda que altera a nomeclatura proposta no artigo 1º, da Lei Municipal Nº 6.919 de 15 de julho de 2019, para Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, ademais acrescenta e este artigo os incisos: I, II e III. (Promulgada)
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência em ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animais de apoio, em Maceió. (Promulgada)
Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas, no município de Maceió. (Aprovado)
Institui no âmbito do município de Maceió a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico e dá outras providências. (Promulgada)
Ampliação da validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. (Promulgada)
Institui o dia 22 de agosto como o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências. (Promulgada)
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Tratamento da População com Acromatose (Albinismo), no município de Maceió e dá outras providências. (Aprovado)
Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoas com Deficiência. (Aprovada)
Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negaram matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do município de Maceió. (Aprovada)
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na Rede de Ensino Privado, no âmbito do município de Maceió. (Aprovado)
Dispõe sobre a proibição de comércio, transporte, manuseioe uso de fogos de artifício com barulho no município de Maceió. (Aprovada)
Institui no âmbito do município de Maceió a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico e dá outras providências. (Promulgada)
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Conscientização e Luta pela Inclusão Social. (Aprovado)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografia e informações de crianças, idosos e Pessoas com Deficiência desaparecidas no verso das faturas digitais de consumo de água, energia, gás, telecomunicações e serviços de provimento de internet, no município de Maceió e dá outras providências.(Aprovado)
Estabelece prioridade para vacinação das Pessoas com Deficiência contra a covid-19, no âmbito do muncípio de Maceió. (Aprovado)